Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que em 2006 vereadores de Porto Velho receberam R$ 250.776,43, além do que teriam direito. Eles deveriam ter recebido, no máximo, 60% dos subsídios dos deputados estaduais.
No parecer assinado pelo conselheiro Paulo Curi Neto, relator da matéria, consta que o pagamento dos subsídios dos vereadores em 2006 está em desacordo com a Constituição Federal, por infringência ao artigo 29, inciso VI, alínea “e”.
Assim, o relatório técnico pede que a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Porto Velho seja julgada irregular.
O conselheiro Paulo Curi determinou o sobrestamento da prestação de contas. Na linguagem jurídica, quer dizer que o processo permanecerá parado, sem contagem de prazo.
Paulo Curi tomou essa decisão, porque tramita no TCE tomada de contas especial, cujo relator é o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, oriunda de representação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE).
O objeto de apuração da tomadas de contas especial é dano ao erário pelo recebimento de subsídios a maior pelos vereadores de Porto Velho, no período de janeiro de 2005 a abril de 2007, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, por parte do Poder Judiciário, da Lei Municipal 1189/2004.
No Diário Eletrônico do TCE consta quanto cada vereador recebeu a mais em 2006.
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