Confira a íntegra da decisão
Porto Velho, RO – No começo de maio, o Rondônia Dinâmica veiculou a seguinte matéria: “Acórdão do TRE de Rondônia permite saída de Rafael “É o Fera” do União Brasil sem perder o mandato de vereador”.
Agora, uma nova decisão colegiada patrocinada pelo mesmo órgão propicia a outra pessoa a deixar a legenda.
Rosana Pereira, vereadora de Ji-Paraná, ingressou com ação específica na Justiça a fim de debandar após o DEM unir-se ao PSL e se traformar no União Brasil.
A ação foi julgada procedente, à unanimidade, de acordo com o voto do relator, o juiz Clênio Amorim Corrêa.
A base do argumento no relatório do magistrado tem a ver com a “dificuldade ou a ausência de um critério minimamente objetivo que possa oferecer um parâmetro para o exame da semelhança ou não da linha ideológica e dos objetivos políticos entre programas partidários de agremiações que se fundiram para a constituição de uma nova, para além de uma análise meramente formal, literal”. e isto, na visão dele, “justifica, a meu ver, considerar a fusão como hipótese de justa causa presumida para a desfiliação, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do art. 22-A, da Lei n. 9.096/95”.
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