A bola da vez é o Beron, banco estadual que faliu e indenizou todos os servidores
O governo federal precisa dar solução aos processos dos servidores que de fato tem direito a um cargo em seu quadro de pessoal e ficar de olhos bem abertos aos oportunistas de plantão, que divulgam em grupos de whatsapp, pedidos de alteração de lei e propostas de revisão de pareceres para supostamente dar direito de transposição para cargos públicos a ex-funcionários e pessoas, como se a administração federal fosse terra de ninguém.
Circula nas redes sociais um vídeo de 1º de julho de 2023, em que foi apresentada uma proposta de revisão de um parecer do Ministério da Economia que negou o direito de transposição de funcionários do extinto Banco do Estado de Rondônia-BERON. No vídeo alega-se uma injustiça com os ex-funcionários do Banco. Essa tal proposta de revisão do parecer foi apresentada, oficialmente, a uma parlamentar de Rondônia, para dar início à mobilização política com sinalização mais parecida com uma forçação de barra. No evento relatado no video, com a presença de alguns ex-funcionários, se evitou explicar que a EC nº 98 não prevê a transposição de funcionários de empresas criadas depois da transformação do Território de Rondônia em estado.
Enquanto os servidores do ex-Território convivem com seus reais direitos engavetados, à exemplo de alguns cargos que continuam no nível auxiliar, enquanto poderiam ter a correção para o nível intermediário, os professores antigos estão em classes intermediárias, quando poderiam ter suas progressões e ficar no final da carreira, assistimos a movimentos políticos e de pessoas que se aproveitam de pauta já perdida na justiça e sem fundamento legal, para faturar visibilidade, status e votos.
E pior, parece que os ex-funcionários acreditam nessa movimentação de tendência política, quando todos sabem que a Emenda Constitucional 98, promulgada em 2017, não garante o direito à transposição de funcionários de empresas ou sociedades de economia mista criadas pelo estado de Rondônia depois de 1981. A clareza da EC 98 é cristalina e qualquer ação que vise criar uma falsa expectativa de direito desses ex-funcionários pode encontrar o obstáculo constitucional pela frente.
É bom lembrar que a extinção do BERON ocorreu há 23 anos e os funcionários foram muito bem indenizados e tiveram opções de seguir suas vidas com novos empreendimentos. E desde longa data, com ênfase a partir de 2019 vemos políticos com essa promessa de transposição de ex-funcionários até de empresas públicas estaduais extintas. E agora, em 2023, parlamentares que parecem desconhecer a legislação que rege essa transposição voltam à baila com essa expectativas infundadas, pura ilusão enquanto estiver em vigor a EC 98.
Cabe aqui mencionar que no ano de 2020 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal, a “Reclamação nº 43.433 RONDÔNIA” alegando que a Comissão de Transposição não reconhecia o direito dos ex-beronianos e o indeferimento dos processos contrariava a decisão proferida na ADI 5935. Essa Reclamação teve como relatora a Ministra Cármen Lúcia, que julgou improcedente a ação por inocorrência do que foi alegado no pedido inicial. O direito não está garantido na EC 98,
ou seja, essa recente proposta de rever o parecer do Ministério da Economia que nega a transposição dos ex-funcionários do BERON já teve inclusive resposta contrária proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, se não houve êxito no âmbito do judiciário, tampouco haverá no poder executivo e uma nova análise jurídica do tema já decidido, tende a seguir a dita reclamação judicial apresentada em 2020. Mas as promessas de facilidade para ingresso em cargos públicos sem concurso se proliferam em véspera de ano eleitoral.
Esses movimentos, inclusive, prejudicam a solução dos verdadeiros problemas que seguem na Comissão de Transposição sem qualquer análise e, propostas oportunistas e infrutíferas ocupam os integrantes da Comissão que precisam analisar e dar os encaminhamentos aos pedidos de revisão de pareceres jurídicos para reafirmar o que já está consolidado na legislação vigente. E outro inconveniente que vemos recorrente é a politização da Comissão de Transposição, que em 2015 tinha uma configuração técnica e administrativa e há uns seis anos assistimos às constantes interferências políticas, para não dizer politiqueiras, o que atrapalha sobremaneira o bom andamento dos trabalhos. Essa é uma das principais queixas dos servidores nos estados como vemos nas redes sociais.
Carlos terceiro, Nahoraonline
Foto: Nahoraonline, Carlos Terceiro