A saga continua do uso da promessa como modelo da política rondoniense, “cai quem quer”
Temos que admitir que a mudança de gestão da CEEXT no mês de fevereiro de 2023 foi necessária e positiva, mesmo porque, já em maio foi realizada a primeira rodada de conversa com lideranças sindicais e servidores, promovida pelo atual presidente da Comissão. Esse evento mostrou a diferença da gestão passada, que em um ano e meio à frente da CEEXT não fez nenhuma reunião que permitisse aos servidores uma oportunidade de diálogo, para tirar as dúvidas. Tanto é verdade que o ex-presidente saiu e não deixou saudades.
Mas a realidade dos acontecimentos dos últimos meses tem tirado o sono dos servidores de Rondônia e de Roraima. Basta mencionar a última portaria de dezembro, que revelou o Amapá com 189 processos publicados, Roraima com 102 e Rondônia com apenas 22 processos. Os números falam por si, pois é visível que tem um estado sendo privilegiado nas publicações.
Em que pese o tratamento que favorece a um dos estados é preciso fazer justiça a essa gestão que aí está, haja vista que resolveu vários problemas que vinham sendo empurrados com a barriga desde 2019. O atual presidente se esforçou e em apenas dez meses de trabalho publicou 11 portarias para Roraima e Rondônia e 12 portarias para o Amapá e ainda foram publicadas algumas portarias com provimento de recursos, mas com poucos servidores. As atas semanais também têm mais clareza, com processos decididos seja com deferimento ou indeferimento, diferente das atas publicadas entre 2021 e 2022, que eram recheadas com repetidos pedidos de complementação de documentos.
Apesar das visíveis melhorias, a Comissão ainda acumula problemas que merecem a atenção da alta cúpula do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, como também, suscita uma reflexão dos próprios servidores e seus representantes. Desde maio não houve mais reuniões ampliadas com lideranças e servidores e o ano acabou sem a apresentação do relatório de gestão que é um documento importante para conhecimento do próprio governo, dos parlamentares e dos órgãos de controle, que permitiria avaliar o total de processos deferidos, indeferidos, os servidores incluídos em portaria e colocados na folha de pagamento. Essa falha fica na conta da CEEXT, que acumula mais essa dívida com a comunidade da transposição dos ex-Territórios.
Outra questão que bateu como um martelo na cabeça dos rondonienses diz respeito as chamadas Atas Procedimentais, tema que foi abordado em outra matéria, quando ficou evidente que, ao usar esse instrumento que nem é publicado em diário oficial, está-se diante de uma Comissão que legisla, normatiza e aplica suas próprias regras, como se fossem leis aprovadas no Congresso Nacional. Será que esse interesse de puxar para a Comissão atividades de outras áreas tem o propósito de satisfazer algum segmento político e deixar Rondônia de fora, já que, as Atas Procedimentais são direcionadas, em sua maioria, para outros dois estados?
Também intriga os rondonienses, os chamados cargos comissionados do Amapá e de Roraima que virou o assunto queridinho da Comissão que puxou para sua competência e responsabilidade as ações de legislar, normatizar e decidir administrativamente a correlação mais oportuna a ser aplicada aos processos. Todavia, ao ler e reler as emendas constitucionais não se encontra nenhum dispositivo que expresse o direito à transposição de cargos de confiança de dois ex-Territórios. Nem mesmo a lei que regulamentou as três emendas teve referência a esse segmento. E mesmo assim o Ministério regulamentou um direito que deveria estar em lei e o fez por conta própria através de portaria. E mesmo com o regulamento publicado, a CEEXT quer inovar na correlação dos cargos de confiança. A portaria não poderia alcançar Rondônia? Claro que portarias de regulamentação não alcançam servidores de Rondônia, vão dizer.
O que causa espécie é constatar que a Comissão legisla e normatiza para colocar cargos comissionados de estados e municípios como se fossem cargos comissionados da presidência da República, ou da Secretaria Geral da Presidência da República, sem que seja apresentado um argumento lógico, técnico ou jurídico. A justificativa legal indicada na Ata Procedimental baseou-se nos decretos da estrutura regimental da alta cúpula do executivo federal. A pergunta oportuna é: Então é correto equiparar um cargo comissionado de uma prefeitura ou de um estado cujas atividades são locais, com o conjunto de atividades de um funcionário da presidência da República, que tem abrangência nacional e até ações com autoridades e organismos internacionais?
Esse verdadeiro nirvana criado pela Comissão para um grupo restrito de funcionários estaduais e municipais que trabalharam há 30 anos tem a cara de certos políticos de dois estados originários de ex-Territórios, que décadas atrás contrataram milhares de servidores pela confiança, para alavancar suas campanhas, que agora poderão se transformar nos votos mais caros da nação brasileira. Esse tipo de atitude é visto como politicagem com o dinheiro da população brasileira que paga elevados impostos e mostra-se sem precedentes querer equiparar cargos de confiança de estados, com a complexidade de ações da alta cúpula do executivo federal. Isso não é cumprir a Constituição, ao contrário, é descumpri-la.
E as aberrações continuam. Nesta semana e mais precisamente no dia 26/12, os servidores dos três estados puderam acompanhar uma entrevista simultânea transmitida por duas rádios do Amapá, com a participação de uma Secretária, que parece trabalhar com transposição e o responsável pela Comissão. A expectativa era de que seria um debate entre uma área mais política do estado e a gestão técnica da CEEXT. Mas, no decorrer da entrevista foi observado um certo tom messiânico dos dois entrevistados, em que se atribuía o êxito da transposição ou a aprovação de outra PEC ao sobrenatural e, com frequência, se recorria à religião em busca de solução para os problemas, enquanto esperava-se que os debatedores priorizassem o enfoque mais técnico e jurídico.
A conversa na rádio deveria destacar o árduo trabalho de parlamentares, das lideranças sindicais, de alguns servidores, dos técnicos da Comissão e poderia até dar ênfase na boa vontade do governo federal, que mostra disposição em resolver os problemas. Mas a conversa na rádio fez uma menção _an passant_no esforço de um parlamentar e depois o bate-papo resvalou para a informalidade e focou no empenho pessoal dos dois debatedores e houve de fato uma apelação de cunho religioso.
Quando dois gestores discutem tema de tamanha relevância, se espera a abordagem centrada em números, planilhas, orçamento, resultados e relatórios. Será que os números não têm importância para a alta cúpula do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos? O uso de recurso do erário federal impõe que se mostre quantas pessoas entraram na folha em 2023 e anos anteriores e, principalmente, quanto se gastou para pagar o salário desses servidores, senão, o uso de dinheiro público vira bagunça e a transparência fica jogada às calendas. Por isso, as lideranças sindicais, os parlamentares interessados na transposição, a alta cúpula do Ministério e os órgãos de controle precisam solicitar os números desta gestão e das anteriores de forma detalhada, pois a transparência é sinônimo de organização e eficiência, ou seja, significa ter compromisso e trabalho para mostrar, já a ausência dela demonstra desorganização e até ineficiência.
Foto: Nahoraonline
Carlos Terceiro, Nahoraonline