Tribunal rejeita pedido de liminar e dá seguimento ao processo que apura contratação de R$ 92,4 milhões para hospital de Guajará-Mirim
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu início ao processamento de uma representação que apura possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica n. 90512/2024, referente à contratação direta de empresa para gestão hospitalar no Hospital Regional de Guajará-Mirim. A investigação decorre de uma denúncia formalizada pela Santa Casa de Misericórdia de Assis, alegando ilegalidades na licitação conduzida pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
O caso envolve a contratação de empresa especializada no gerenciamento de estrutura física e de pessoal, além da execução de serviços médicos e fornecimento de insumos hospitalares. O valor estimado do contrato é de R$ 92.434.400,35 anuais.
Denúncia e alegações
A Santa Casa de Misericórdia de Assis argumenta que a SESAU estaria autorizando a transferência da gestão hospitalar para uma empresa com fins lucrativos sem a qualificação de organização social, o que, segundo a denunciante, seria ilegal. A instituição também aponta discrepâncias nos valores apresentados na licitação, afirmando que sua proposta garantiria uma economia de R$ 4.651.368,00 ao erário, além de oferecer um quadro de funcionários mais completo.
No pedido encaminhado ao TCE-RO, a Santa Casa solicitou a concessão de uma medida liminar para suspensão imediata do certame, alegando risco de prejuízo financeiro à administração pública caso o contrato fosse firmado.
Parecer técnico e decisão do relator
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO analisou os documentos apresentados e concluiu que o processo atende aos critérios de admissibilidade e seletividade exigidos pela Resolução n. 291/2019 do Tribunal. A denúncia alcançou 77 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade) e 48 pontos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), parâmetros utilizados para priorização de auditorias.
Apesar de admitir a denúncia, o relator do caso, conselheiro Jailson Viana de Almeida, negou o pedido de tutela antecipada para suspensão da licitação. Segundo a decisão, embora existam indícios de irregularidades, a paralisação do processo poderia gerar um “dano reverso” à administração pública, já que a contratação tem caráter emergencial e visa a operacionalização do hospital.
“A plausibilidade jurídica da representação não foi suficientemente demonstrada para concessão da tutela antecipatória, além da possibilidade de perigo da demora inverso”, afirmou o relator no despacho.
O Tribunal também destacou que a empresa classificada para execução do contrato, Mediall Brasil S.A., apresentou uma proposta de R$ 89.651.367,96, resultando em uma economia de R$ 2.783.032,39 em relação ao valor estimado inicialmente.
Próximos passos
O TCE determinou que a Secretaria de Estado da Saúde e a Controladoria-Geral do Estado sejam notificadas para apresentação de esclarecimentos. A Santa Casa de Misericórdia de Assis também será formalmente comunicada sobre a decisão.
A Secretaria Geral de Controle Externo poderá realizar diligências para aprofundar a análise sobre a legalidade da contratação, especialmente quanto à ausência de regras de preferência para entidades filantrópicas e a avaliação das planilhas de custos apresentadas pelas empresas concorrentes.
O Ministério Público de Contas será intimado a se manifestar sobre o caso, e o processo seguirá para julgamento pela 2ª Câmara do TCE-RO. Enquanto isso, a licitação permanece válida e poderá ter continuidade conforme previsto pela SESAU.
O andamento completo do processo pode ser consultado no portal do Tribunal de Contas de Rondônia.
Via Rondoniadinamica