Confira a íntegra da decisão da Corte de Contas
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO julgou irregular Tomada de Contas Especial objetivando apurar indícios de irregularidades em aquisição de material gráfico e contratação de empresa para fornecimento de refeições para realização dos Jogos Escolares do ano calendário de 2013, os Jogos Escolares de Rondônia (JOER).
E isto, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc/RO).
Com isso, foram responsabilizados José Marcus Gomes do Amaral, coordenador Administrativo e Financeiro da pasta no período de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2013; e Marionete Sana Assunção, secretária-adjunta.
A empresa Fayslen & Medeiros Ltda -EPP, representada por Marlei Terezinha Medeiros, também está envolvida.
A Corte de Contas entendem que os atores infringiram cláusulas do Contrato nº 067/PGE/2013, “violando, destarte, os artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64, pelo dano ao erário perpetrado ante o pagamento/recebimento indevido de refeições não consumidas no montante de R$ 171.870,37 (cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos)”.
O primeiro débito foi imputado no valor de R$ 486.872,75, valor atribuído às demandadas Marionete Sana Assunção e à empresa Fayslen & Medeiros Ltda -EPP, representada por Marlei Terezinha Medeiros.
O valor deverá ser recolhido aos cofres do Estado.
O segundo débito, também aplicado às mesmas acionadas, bateu a casa do R$ 110.580,35 e também deve ser custeado ao Estado de Rondônia.
Multas
José Marcus Gomes do Amaral e Marionete Sana Assunção foram multados em R$ 5 mil “pelo dano ao erário perpetrado ante o pagamento/recebimento indevido de refeições não consumidas”.
Já a Fayslen & Medeiros Ltda -EPP, representada por Marlei Terezinha Medeiros, foi multada em R$ 2,5 mil “pelo dano ao erário perpetrado ante o recebimento indevido de refeições não consumidas”.
CONFIRA A DECISÃO: