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Regulamentação
Parlamentar indicou criação de grupo de trabalho para elaborar proposta de lei que irá regulamentar profissão
Senador Acir Gurgacz defende a regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil
O senador ressaltou quão demorado, burocrático e oneroso é o processo de licenciamento ambiental para o Estado e para os empreendedores
Regulamentação e inclusão da profissão de agente de trânsito na Constituição do Estado são discutidas
Segundo parlamentar, inclusão da profissão não vai tirar direito de nenhum dos órgãos fiscalizadores nem atribuições da PM
Audiência pública na Assembleia vai discutir a regulamentação do agente de segurança viária
Proposta é de incluir a profissão na Constituição do Estado de Rondônia.