Relatório do senador Marcos Rogério foi aprovado por unanimidade na CCJ do Senado
Fim do impasse envolvendo os servidores dos ex-territórios com vínculo até 1991. A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (01/06) a PEC 07/2016, de relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.
“No caso de Amapá e Roraima, o enquadramento será ampliado para servidores que mantiveram vínculo até 1998. Já para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Para o estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente”, explicou Marcos Rogério.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC ainda deve ser analisada em dois turnos no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada por 3/5 dos parlamentares.
“Essa é uma grande conquista para todos os pioneiros que se dedicaram com afinco no desenvolvimento e progresso da Região Norte. Era um pleito antigo, sobretudo dos servidores de Rondônia. Fico muito feliz de poder contribuir com mais essa conquista”, salientou Marcos Rogério.
assessoria