Os fornecedores que participam de licitações, recebem o empenho e não entregam os produtos conforme o pré estabelecido, estão na mira da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), que por recomendação do prefeito, Mauro Nazif, está procurando através de meios legais o cumprimento das mesmas.”
Conforme explica o secretário, Domingos Sávio, estão sendo movidas ações do tipo ordinária de obrigação de fazer, ou seja, para que os prazos sejam respeitados. Duas foram julgadas favoráveis a prefeitura, em uma delas, que trata da aquisição de medicamentos, foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia o prazo de 10 dias para entrega sob pena de multa e mandado de busca e apreensão, na outra, que também refere-se a medicação, o prazo é de 72 horas a contar do dia 9 de fevereiro.”São dezenas de ações. Alertamos aos fornecedores em débito com a prefeitura que regularizem sua situação evitando a demanda judicial e suas consequências “, reforçou Domingos ao lembrar que são mais de R$7 milhões empenhados sem entrega.
Ainda segundo o responsável pela Semusa, o descumprimento da lei de licitações e contratos, atinge diretamente a população. “Os demais fornecedores que realmente se interessam também são afetados, sem contar no prejuízo causado aos atendimentos ofertados, já que é preciso realizar novo processo licitatório, que burocraticamente, demanda de tempo e que em alguns casos, resulta na falta de insumos e outros produtos”, justificou.
Por Renata Beccária | Fotos Arquivo