Porto Velho, RO –O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, instaurou mais um inquérito civil público voltado a investigar questões referentes a UNIR (Universidade Federal de Rondônia).
Desta feita, o procurador da República Henrique Heck, responsável pelo procedimento, informou que o objetivo é “de investigar a aparente demora de professores do Departamento Intercultural da UNIR em lançar notas dos alunos e apurar a atuação da universidade em realizar ato de colação de grau, especialmente para os discentes aprovados no concurso público para professores indígenas, cujo resultado já foi divulgado pela Secretaria Estadual de Educação”.
Confira abaixo a íntegra da portaria
PORTARIA Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2014
O PROCURADOR DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigos 5º, III, “e”, e 6º, VII e XI da Lei Complementar n. 75/1993; artigo 25, IV, “a”, da Lei no 8.625/93; e pelo artigo 8o, §1°, da Lei no 7.347/85,
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público Federal, entre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição;
CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que à União incumbe organizar o sistema federal de ensino (CRFB, art. 211);
CONSIDERANDO ainda o relatado no procedimento preparatório n. 1.31.001.000292/2015-33,
RESOLVE
INSTAURAR inquérito civil público com o objetivo de investigar a aparente demora de professores do Departamento Intercultural da UNIR em lançar notas dos alunos e apurar a atuação da universidade em realizar ato de colação de grau, especialmente para os discentes aprovados no concurso público para professores indígenas, cujo resultado já foi divulgado pela Secretaria Estadual de Educação.
NOMEAR os servidores lotados neste Ofício para atuar como secretários no presente;
DETERMINAR como diligências preliminares as especificadas a seguir.
1. Autue-se e promovam-se os registros necessários no sistema de registro da Instituição.
2. Expeça-se ofício ao Diretor do Campus da UNIR em Ji-Paraná, solicitando resposta objetiva quanto ao lançamento das notas dos alunos, e justifique por que motivo ainda existem pendências no lançamento de notas relativamente ao curso de licenciatura em educação básica intercultural.
CIÊNCIA à egrégia 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 6º da Resolução CSMPF nº 87/2006.
Publique-se.
HENRIQUE HECK
Procurador da República
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