As ações fiscais vão continuar, informam as Delegacias da Receita Federal nas duas localidades
As Delegacias da Receita Federal em Porto Velho e Ji-Paraná fazem operação conjunta e apreendem veículo estrangeiro em situação irregular no País e dinheiro não declarado ao Fisco. As ações foram realizadas pela Equipe de Repressão Aduaneira, com apoio da Polícia Rodoviária Federal-PRF, nos dias 20, 21 e 22, passados.
Numa das ações, no posto da PRF de Humaitá/AM, dia 22, foi retido um veículo tipo van de origem estrangeira. O condutor do veículo, residente no Paraguai e em trânsito, não apresentou registro de entrada de veículo no Território Nacional, a chamada e-DBV-Declaração de Eletrônica de Bens do Viajante.
Segundo a legislação aduaneira em vigor, há necessidade de o turista, inclusive brasileiro residente noutro País, declarar por meio da e-DBV o veículo estrangeiro, quando do ingresso no Território Nacional, o que não foi observado no caso do veículo apreendido. A regulamentação do assunto é na Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015. E na página do Órgão na Internet há orientação detalhada quanto ao assunto.
Noutra operação, ocorrida no dia 21 no mesmo local, foram apreendidos R$ 5.100,00, de um total de R$ 15.100,00, visto que o portador dos recursos não os declarou ao Fisco Federal quando do ingresso no País, com origem da Colômbia. O passageiro viajava de táxi com destino a Porto Velho.
Conforme determina a Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013, todo viajante que ingressar no Brasil ou dela sair com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar e-DBV, pela Internet, no endereço www.edbv.receita.fazenda.gov.br, no momento do ingresso ou saída, para fins de conferência pela Fiscalização Aduaneira.
As ações fiscais vão continuar, informam as Delegacias da Receita Federal nas duas localidades.