A luta pela transposição dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União ganhou reforço nesta segunda-feira (19), com o primeiro Encontro sobre o tema envolvendo representantes dos servidores do Estado do Amapá, que tem pelo menos 3,5 mil servidores aguardando o cumprimento de leis e acordos estabelecidos.
Uma audiência com todos os parlamentares federais (nove senadores, três de casa Estado; e 24 deputados federais, oito de cada) ficou de ser marcada para Brasília, atendendo a proposta feita pelo vice-governador de Rondônia, Daniel Pereira com os representantes de entidades sindicais do Amapá e também de Roraima. Nela serão debatidas estratégias com vistas a vencer barreiras que dificultam a concretização desse direito dos que ingressaram nos quadros dos ex-Territórios Federais.
“No caso de Rondônia, dos oito deputados, apenas cinco foram reeleitos, enquanto no Amapá e Roraima, que têm a mesma quantidade de vagas que Rondônia, seis cada. Nesses dois Estados também houve mudança de governo”, observou o vice-governador.
A normativa mais recente é o o Decreto 8.365/14, publicado pelo Governo Federal em novembro do ano passado, que viabiliza o enquadramento dos servidores de Rondônia e dos demais ex-Territórios Federais. Pelo menos nesse encontro não foi possível a participação dos representantes dos servidores de Roraima.
Para o chefe da Casa Civil Emerson Castro, não se trata de expectativa. “É um direito assegurado, jurídica e administrativamente”. Segundo ele, um movimento intra poderes, incluindo as prefeituras e Câmara Municipais, poderá pressionar com êxito.
De acordo com Daniel Pereira, neste momento também se pode resgatar direitos, com inclusão dos servidores contratados até 1991 e não apenas até 1987, como pretende o Governo Federal; além dos aposentados e pensionistas e os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativos, uma vez que pelo entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) deverão ser contemplados apenas os do Executivo. “O senador Raupp [Valdir Raupp – PMDB-RO] apresentou emenda resgatando aposentados, pensionistas e contratados até 1991. É preciso que o mesmo seja feito para incluir os demais Poderes”, sugeriu o vice-governador.
Só 80 com direitos deferidos
Dos 8.600 servidores que aguardam a transposição em Rondônia, conforme a superintendente estadual de Recursos Humanos, Carla Ito, apenas 80 tiveram o processo deferido e já estão na folha da União.
Por considerar “inconcebível” que de 500 processos apenas 48 tenham sido deferidos, o procurador do Estado, Luciano Alves, sugeriu que seja apresentada nova petição ao Tribunal de Contas da União.
De acordo com o presidente do Fórum Regional Sindical Parlamentar, com sede em Macapá (AP), Marco Nunes, com a transposição, o Estado do Amapá terá economia estimada em R$ 200 milhões, enquanto em Rondônia, segundo o governador Confúcio Moura, será de R$ 240 milhões. Esses recursos serão destinados, prioritariamente, às áreas da saúde, educação e melhoria salarial dos servidores.
Em todos os discursos, a sugestão foi no sentido de fortaceler a pressão em Brasília para que ocorra algo mais concreto, ainda neste ano, aproveitando a unificação da luta dos três Estrados.
O Decreto 8.365, que instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, no âmbito do Ministério do Planejamento, regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei 12.800.
Texto: Veronilda Lima