Foi protocolada na última quinta-feira, 29, na Câmara dos Vereadores de Vilhena, denúncia pedindo a cassação de mandato do prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP) por ato de infração político-administrativa prevista com a perda do mandato pelo Decreto Lei nº 201/67.
O documento, assinado pelo advogado Caetano Neto, demonstra supostas infrações cometidas pelo mandatário municipal relativas ao reconhecimento de dívidas promovido por editais, que resultou no pagamento de serviços e aquisição de bens e produtos sem o devido procedimento licitatório.
Caetano avalia que, nestes casos, há indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa e, ainda, omissão e negligência do gestor público previsto no artigo 4 inciso VIII do Decreto Lei nº 201/67.
O autor da denúncia indica na denúncia, valores, números de processos administrativos e as empresas beneficiadas, sendo que, os prejuízos ao erário público ultrapassa as cifras de R$ 3 milhões, tendo a participação de servidores comissionados, secretários municipais, que praticaram crime de peculato, desvio de finalidade e falsidade ideológica.
O advogado solicitou ao presidente da Casa de Leis, Junior Donadon, que acolha a denúncia e seja julgada pelos demais parlamentares em processo de perda de mandato.