Prédios comerciais, condomínios residenciais e outros tipos de imóveis precisam ter sistemas e equipamentos para prevenção e combate a incêndio. Para isto, é feito um projeto, que passa pela aprovação da instituição responsável. Em Rondônia, o Conselho Regional de Engenharia (Crea) e o Corpo de Bombeiros estavam em conflito de atribuição. Para delimitar melhor os papéis de cada um, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação.
O procurador da República Raphael Bevilaqua recomendou ao Crea que fizesse um termo de cooperação com o Corpo de Bombeiros para atuação conjunta e articulada entre as duas instituições. O Crea também foi recomendado a cancelar as notificações feitas ao Corpo de Bombeiros.
Segundo o procurador, o Corpo de Bombeiros é o órgão legítimo para atuar em atividades de segurança pública, prevenção e combate a incêndios, havendo inclusive lei estadual específica que regulamenta seu trabalho.
“As disputas que envolvem direitos sociais (como o direito à segurança) exigem mediação e negociação, a fim de proporcionar diálogo entre as partes, tendo em vista sempre o melhor para a sociedade. O MPF acredita que essas duas instituições – Crea e Corpo de Bombeiros – alcançarão este diálogo e continuarão servindo à população de forma harmônica”, finalizou o procurador.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)