Para garantir e assegurar o direito constitucional de ir e vir das pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura municipal de Porto Velho recupere estradas da comunidade Portochuelo, ramais Tamanduá e Sucuriju. Nestas localidades as pessoas estão com dificuldade para ter acesso às suas moradias.
As estradas são bens públicos, devem ser conservadas e fiscalizadas pela administração pública. Cabe à prefeitura de Porto Velho executar manutenção diretamente, por convênio ou com cooperação de outras entidades estatais, realizando reparo em buracos, aterro e sinalização.
Para o MPF, a necessidade dos moradores das comunidades e seus ramais consiste em cascalhamento e nivelamento. O fato de que existe disputa judicial sobre a posse das áreas não impede a realização dos serviços básicos de manutenção.
O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “além de prejudicados em seu direito de ir e vir, os moradores ficam impossibilitados de receber outros benefícios, por exemplo, a visita de agentes comunitários de saúde, divulgação de campanhas de vacinação em crianças e idosos e transporte escolar, o que também coloca em risco a integridade física das pessoas”.
O MPF determinou prazo de 15 dias para que a prefeitura responda se irá ou não cumprir a recomendação. A omissão de resposta no prazo estabelecido será considerada como não cumprimento, o que poderá ocasionar providências extrajudiciais ou judiciais, levando em conta que além das condições mínimas de trafegabilidade, também se encontra dificuldade em escoar sua produção, o que para muitos consiste em seu único meio de subsistência.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)