Para obter as licenças necessárias para o funcionamento da hidrelétrica de Santo Antônio, o consórcio construtor (Santo Antônio Energia) assumiu diversos compromissos (chamados de condicionantes). Para exigir o cumprimento destes compromissos, o Ministério Público Federal (MPF) e o MP Estadual (MP/RO) ingressaram com uma ação civil pública na Justiça Federal.
Os órgãos pedem que a Justiça Federal condene a Santo Antônio Energia a apresentar em 60 dias o plano ou o projeto de viabilização e reativação do percurso da linha férrea, construção do Centro de Memória dos Trabalhadores da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), reativação do Cemitério das Locomotivas, bem como inicie as obras no prazo de 90 dias. Na ação, MPF e MP/RO também pedem que a Justiça determine que o Iphan fiscalize a elaboração dos projetos e as obras e que o Ibama suspenda a renovação da licença ambiental do empreendimento enquanto o Consórcio não cumprir as condicionantes relacionadas ao patrimônio histórico.
Além disto, os pedidos do Ministério Público são para que a União suspenda o contrato de cessão de uso com o Município de Porto Velho, retornando a administração do Complexo da EFMM para a União, e que o Município retire todas as famílias e invasores das proximidades da linha férrea. Se julgar favorável aos pedidos do Ministério Público, a Justiça Federal também pode estabelecer multa diária de dez mil reais nos casos de descumprimento, além de pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais.
Licença
Na ação, os órgãos apontam que a Licença de Operação nº 1044/2011 validou, pelo período de 4 anos, a contar de 14 de setembro de 2011, o funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, mediante o cumprimento do compromisso de revitalização desse patrimônio histórico. Passados 4 anos e mais de uma dezena de tentativas de solução extrajudicial para o caso, pouco foi feito para execução dos compromissos feitos.
Segundo MPF e MP/RO, o Consórcio Santo Antônio Energia alegava que existiam famílias nas proximidades dos trilhos e que isto impedia o avanço dos projetos de reativação do percurso de trem. Entretanto, desde abril deste ano, a prefeitura de Porto Velho afirma que apenas 4 famílias residem em áreas próximas aos trilhos e que esta pendência pode ser resolvida em poucos dias. Mas, mesmo assim, Santo Antônio Energia sequer informou quando iniciará as obras efetivamente. Para o Ministério Público, há “claramente intuito protelatório”.
Os procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua e o promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira afirmam que a ação civil pública baseia-se em três inquéritos instaurados em 2009 e, até o momento, o Ministério Público Federal e também o Estadual não observaram nenhum trabalho efetivo para revitalizar o patrimônio histórico.
Desde 2007, a União cedeu ao Município o uso gratuito de várias áreas do patrimônio histórico para que houvesse a restauração e revitalização do Complexo da Estrada de Ferro, em especial a recuperação dos galpões e à urbanização da área do Centro de Porto Velho. O atual prefeito de Porto Velho afirma que o abandono é por falta de orçamento e insuficiência de pessoal. Para o Ministério Público, se a prefeitura não pode cumprir com os termos da cedência feita pela União, o contrato tem que ser desfeito.
A ação civil pública é a de nº 10239-92.2015.4.01.4100, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
História
A construção da EFMM foi uma obrigação assumida pelo Brasil com a Bolívia, no Tratado de Petrópolis, em 1903, como parte do pagamento aos bolivianos pela incorporação do Acre ao território brasileiro. Construída entre 1908 e 1912 por trabalhadores de mais de 25 nacionalidades diferentes, a construção ficou marcada por confrontos dos trabalhadores da EFMM com indígenas e diversas mortes por malária e outras moléstias, além dos acidentes de trabalho ao desbravar a floresta nativa. A ferrovia entrou em declínio junto com a queda da exportação da borracha.
Em 1972, o governo federal assumiu a posse e a administração da ferrovia, desativando-a. A ferrovia é tombada pela Constituição de Rondônia, de 1989, e também faz parte do patrimônio cultural brasileiro desde 2007.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)