Portaria nº 55, de 3 de dezembro de 2023, determina a instauração de Procedimento Administrativo para fiscalização contínua das atividades aeroportuárias e das companhias aéreas na capital Porto Velho/RO
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) emitiu, no último dia 3 de dezembro, a Portaria nº 55/2023, na qual determina a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar de perto a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na fiscalização da estrutura aeroportuária e na avaliação das atividades das companhias aéreas operando no Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira, situado em Porto Velho/RO.
A medida, embasada nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, bem como nos dispositivos da Lei Complementar nº 75/93, reforça o papel do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
No documento, a Procuradora da República, Leonardo Trevizani Caberlon, ressalta que a tutela do consumidor é uma garantia fundamental da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Além disso, a Portaria destaca a importância de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, garantindo os direitos assegurados na Constituição.
A ANAC, órgão responsável pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e infraestrutura aeroportuária, terá suas ações acompanhadas de forma contínua pelo Ministério Público Federal, que utilizará o Procedimento Administrativo como instrumento para assegurar o cumprimento do interesse público e o desenvolvimento da aviação civil no país.
A decisão do MPF/RO é respaldada pela Resolução nº 174/2017, que autoriza a instauração de Procedimento Administrativo para o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas ou instituições, conforme artigo 8º, II e IV. O Procedimento terá como foco a verificação da atuação da ANAC na fiscalização da estrutura aeroportuária e nas operações das companhias aéreas no Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira.
Para a regularização do Procedimento Administrativo, a Procuradora da República determinou o registro da portaria, seu encaminhamento para o Setor Extrajudicial, aguardando resposta aos ofícios enviados, e posterior análise e deliberação após o retorno dos autos. A medida visa garantir a segurança e qualidade dos serviços oferecidos no setor aeroportuário da região.
