A assinatura do TAC que trata da transição de gestão nos três municípios é resultado de reunião coordenada pelo Promotor Eleitoral Fábio Augusto Negreiros Capela Sampaio, no último dia 29, em que o Integrante do Ministério Público Eleitoral propôs a celebração do documento, visando à criação de uma comissão composta entre governantes egressos e os futuros eleitos, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.
Entre as cláusulas, o Termo de Ajuste prevê que sejam constituídas equipes de transição nas Prefeituras contempladas pelo TAC, com, no mínimo, três representantes da atual administração e três integrantes da futura gestão.
Conforme o documento, as Prefeituras ficam obrigadas a disponibilizar, em até 15 dias da solicitação promovida por integrantes da comissão que representem o candidato eleito, documentos e informações, como a base de dados de todos os sistemas e/ou levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários; financeiros; fiscais e patrimoniais dos municípios.
Também deverão ser fornecidos, de forma detalhada, relatórios de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações do Poder Público Municipal; relatórios das dívidas dos municípios; relatórios acerca da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada; relatórios acerca de contratos de obras e, ainda, sobre termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público e ações judiciais que envolvam os municípios.
O descumprimento por parte de qualquer dos compromissários das obrigações previstas no Termo de Ajuste acarretará na imposição de multas, sem prejuízo das demais ações penais, civis e administrativas cabíveis.
Assinaram o TAC, os atuais prefeitos e os candidatos ao cargo nos Municípios de Santa Luzia, Parecis e Alto Alegre dos Parecis.