1ª Promotoria promove aditamento na Portaria, adequando o escopo do Inquérito Civil para apurar possíveis ilícitos no procedimento licitatório municipal
Porto Velho, RO – A 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé emitiu o Extrato de Aditamento de Portaria nº 000008/2024 referente ao Inquérito Civil n° 2021.0120.003.03961. Datado de 19 de janeiro de 2024, o documento, assinado eletronicamente às 09:41 por Lincoln Sestito Neto, Promotor de Justiça, visa promover ajustes no objeto da Portaria de Conversão – 1ª PJ – SMG 000027 (9959225).
O aditamento considera a necessidade de adequar e corrigir o escopo do Inquérito Civil Público, alterando-o para a investigação dos possíveis ilícitos penais, civis e administrativos relacionados ao procedimento licitatório n° 546/2021 do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé.
O foco da investigação concentra-se na aquisição de carga de gás de cozinha, onde há indícios de fraude e falsidade documental.
A medida demonstra o compromisso da 1ª Promotoria de Justiça em conduzir a investigação de maneira precisa e alinhada com os elementos coligidos até a presente data.
O Ministério Público reafirma seu comprometimento com a legalidade e a transparência, buscando esclarecer eventuais irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé.
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