Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste inicia ações visando regulamentar a utilização de equipamentos públicos em municípios da região
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MP/RO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, emitiu dois extratos de portarias referentes à instauração de Procedimentos Administrativos com o intuito de fiscalizar e regulamentar a utilização de maquinário público em propriedades privadas.
O Extrato de Portaria Nº 000002/2024, relacionado à Portaria de Instauração Nº 000006, refere-se ao Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil n° 2024.0007.007.01924. O objetivo principal é fomentar e acompanhar a utilização de maquinário público em propriedades privadas nos municípios de Mirante da Serra, Vale do Paraíso, Nova União e Teixeirópolis, além de avaliar a doação de materiais de descarte.
Já o Extrato de Portaria Nº 000001/2024, associado à Portaria de Instauração Nº 000005, trata do Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil n° 2023.0007.003.37018. Neste caso, a Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste também busca fomentar e acompanhar a regulamentação da utilização de maquinário público em propriedades privadas no próprio município, além de avaliar a doação de materiais de descarte.
Ambas as ações foram iniciadas em 9 de janeiro de 2024, e são assinadas eletronicamente por Odete Diogo Pereira Da Silva, Técnica do MP/RO.
As portarias indicam o compromisso do Ministério Público em garantir a transparência e adequado uso dos recursos públicos, buscando a regularização das atividades relacionadas ao maquinário público em propriedades privadas.
