Em manifestação nos autos, o Senado Federal afirmou sua plena colaboração com o Supremo para viabilizar a realização do trabalho externo solicitado até deliberação sobre a perda do mandato parlamentar.
No despacho, Alexandre de Moraes afirma que a jurisprudência do STF já manifestou que o trabalho externo é compatível com o cumprimento de pena em regime semiaberto.
“Dessa forma, não vejo óbice para que o sentenciado possa realizar os seus trabalhos na Casa Legislativa a que pertence”, escreveu o ministro.
A decisão ainda terá de ser comunicada ao Senado Federal e as condições e requisitos para o retorno de Acir aos trabalhos na Casa serão estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, informou o advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha.
Ele acrescenta que a prisão do senador ainda está sendo discutida por sua defesa em recurso que será julgado pelo plenário do STF em data ainda não agendada pelo presidente da corte, Dias Toffoli.
A Advocacia do Senado informou ainda que o recurso apresentado pelo Senado ao STF, para discutir a inconstitucionalidade da prisão do parlamentar antes do trânsito em julgado, será julgado após manifestação da Procuradoria-Geral da República.
“Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução. Comunique-se, com urgência, à Casa Legislativa e àquele Juízo para a adoção das medidas cabíveis e necessárias para o cumprimento desta decisão. Publique-se”, finaliza Alexandre de Moraes em sua decisão.
Acir Gurgacz foi condenado em fevereiro deste ano a quatro anos e meio de reclusão em regime semiaberto. Para a Primeira Turma do STF, o parlamentar cometeu desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. Gurgacz também foi condenado à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de 684 dias-multa.
Em 10 de outubro, o STF negou dois pedidos feitos pela Advocacia do Senado para suspender a ordem de prisão e a perda dos direitos políticos de Gurgacz. O senador continua preso no Complexo Penitenciário da Papupa, em Brasília.
O mandado de prisão contra o parlamentar foi expedido no dia 25 de setembro. Mas a ordem não foi cumprida pela Polícia Federal porque a legislação eleitoral proíbe que candidatos sejam presos 15 dias antes e 2 dias após as eleições, salvo no caso de prisão em flagrante.
Acir Gurgacz era candidato ao governo de Rondônia e se entregou à Polícia Federal há 14 dias, quando começou a cumprir a pena. Na sexta-feira (19), o Senado entrou com outro recurso no STF para suspender a prisão do senador, mas o pedido ainda não foi analisado, pois o tribunal está aguardando manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido.