Começou a tramitar no Senado Federal a Medida Provisória 998/2020, também conhecida como MP do Consumidor
Nessa terça-feira (02/02), o vice-líder do Governo no Congresso, senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi designado relator da MP 998/2020 no Senado. Também conhecida como MP do Consumidor, o texto altera uma série de regras do setor elétrico e remaneja recursos para a redução das tarifas de energia, principalmente na região Norte do país.
Como tem efeito imediato, a Medida Provisória já possibilitou a redução na tarifa de energia em Rondônia, em média de 11%. Mas para que seja definitivo, é necessária aprovação no Senado Federal. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que o texto da Medida Provisória foi construído no ano passado pelo Governo Federal, a partir de diversas sugestões oriundas do PLS 232/2016, relatado pelo parlamentar rondoniense.
Entre a mudanças previstas para o Setor Elétrico estão a transferência para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia. Destaca-se que as verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.
O texto prevê, também, mudança no critério de recolhimento do encargo da CDE, que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte, pois atualmente eles contribuem como se estivessem nas regiões Sudeste e Centro-Oeste.
Outro ponto previsto na matéria garante que os consumidores dos estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras antes das privatizações. Os empréstimos eram bancados pela Reserva Global de Reversão (RGR), e cobrados como encargo na conta de luz.
Marcos Rogério lembrou que vários pontos da MP já foram aplicados em Rondônia. “Em dezembro do ano passado, trabalhei junto à Aneel para aplicarmos os efeitos da MP 998 sobre a Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia para que ao invés de aumento, tivéssemos uma redução da energia no estado. E deu certo! Agora, vou trabalhar em meu relatório para que a MP seja aprovada e traga benefícios para os consumidores de todo o Brasil”, afirmou o parlamentar.
Cabe destacar que as Medidas Provisórias são normas editadas pelo presidente da República com força de lei em situação de urgência, e, por isso, tem efeito imediato. Mas para que as medidas se tornem definitivas e virem leis elas precisam ser aprovadas no Congresso Nacional. No caso da MP 998/2020, ela já obteve o aval da Câmara dos Deputados em meados de dezembro e agora precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 9 de fevereiro para não perder a validade.
O relator, senador Marcos Rogério, pretende apresentar o seu parecer na próxima quinta-feira, dia 4 de fevereiro.
“Precisamos realizar mudanças no setor que garantam ao consumidor energia farta, barata e cada vez mais renovável, além de segurança jurídica e econômica aos empreendimentos”, concluiu o parlamentar.