O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) participou ontem, 17, da audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 660/2014, com representantes de governos estaduais e de sindicatos de servidores. O projeto trata da transposição para os quadros de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Os participantes ao discursarem exigiram a aprovação da MP pelo Congresso e teceram críticas ao atual governo que ainda não definiu a transposição.
Luiz Cláudio estranhou que o Ministério do Planejamento enviasse o assessor da Secretaria Executiva do MPOG, Guilherme Estrada que apenas citou o impasse da consulta da Advocacia Geral da União (AGU) ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre questões jurídicas pendentes de quem realmente tem direito a transpor para os quadros da União.
“Os servidores demitidos foram reintegrados e suas demissões foram injustas e ilegais, garantiu o STJ. A União terá que engolir esse fato jurídico e aplicar o que está disposto na Constituição Federal”, disse.
O parlamentar disse que apesar do governo federal estar reticente quanto ao enquadramento dos servidores estaduais de Rondônia para a folha da União, essa transposição terá que sair porque a EC 60 é clara quanto ao direito deles.
“Queremos a presença do ministro do Planejamento na próxima reunião, nem que para isso eu terei que convocá-lo para dar explicações sobre esse atraso no enquadramento”, frisou.