Márcio Antônio Félix Ribeiro ainda foi multado em R$ 17,6 mil. Confira a íntegra da decisão relatada pelo conselheiro Omar Pires Dias
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) julgou irregulares as contas do ex-secretário adjunto de Educação (Seduc/RO) Márcio Antônio Félix Ribeiro.
Ele ocupou a função durante parte da era Confúcio Moura, do MDB.
A Corte de Contas afastou a responsabilidade de Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira (Fátima Gavioli), titular da pasta à ocasião dos fatos narrados.
Márcio Félix foi responsabilizado por homologar e pagar pela aquisição das televisões oriundas da adesão à Ata de Registro de Preços n. 28/2010, da Justiça Federal do Estado do Paraná/PR, em valores superiores ao praticado no mercado à época.
E isto contrariando decisões do próprio TCE/RO, afrontando, com isso, princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e legitimidade.
A débito imputado, com isso, chega a quase R$ 500 mil em valores já atualizados; ele também foi multado em R$ 17,6 mil.
A decisão também determinou à Seduc/RO, na pessoa do seu atual secretário, ou seja, Suamy Vivecananda Lacerda Abreu, para “que fortaleça o seu sistema de Controle Interno, atentando-se ao contido no Parecer Prévio cn. 59/2010-PLENO, com o objetivo de evitar a ocorrência de incidências semelhantes”.
Ele tem 30 dias para recolher os quase R$ 500 mil à conta única do tesouro do Estado de Rondônia; já o valor da multa tem de ser depositado na conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TC).
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CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: