Em Rondônia durante esse feriado prolongado, o deputado federal Lindomar Garçon (PRB) pediu mais uma vez agilidade da Mesa Diretora da Câmara na tramitação da PEC 303, de sua autoria e que garante que aposentados e pensionistas também sejam beneficiados com a Transposição para a União.
Em Rondônia durante esse feriado prolongado, o deputado federal Lindomar Garçon (PRB) pediu mais uma vez agilidade da Mesa Diretora da Câmara na tramitação da PEC 303, de sua autoria e que garante que aposentados e pensionistas também sejam beneficiados com a Transposição para a União. Atualmente eles não são reconhecidos.
A Emenda de Garçon resgata importante parcela de servidores que trabalhavam no Governo ou prefeituras entre 1987 e 1991. “A proposta altera o art. 89 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão na administração federal, o servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas”, explica o parlamentar.
Garçon avalia que a proposta terá amplo apoio em razão de um consenso no Congresso sobre a valorização ao pessoal que atuou nos ex-territórios federais. “É um direito que esse funcionalismo precisa e que lutaremos com muita garra para que seja assegurado”, disse.
Fonte: Assessoria.