Veja os “jabutis” identificados pela base do governo
Como antecipado pelo NA HORA ONLINE, a PEC aprovada no Senado que reintegra ao governo federal servidores de Rondônia, Roraima e Amapá, já chega à Câmara enfrentando resistência devido a uma série de emendas incluídas no texto pela oposição durante a votação no Senado. Veja os “jabutis” identificados pela base do governo:
- Desvio de função: Permite enquadrar em cargo ou emprego público, diferente do qual o
servidor foi originalmente contratado, legitimando o desvio de função de milhares de
vínculos e empregos efetivos, mesmo sem escolaridade; - Promoção indevida: possibilita promover fiscal de 83 prefeituras dos ex-territórios
migrarem para a carreira de auditoria da Receita; - Enquadramento indevido: Possibilita incluir em cargo efetivo de policial civil federal, com
salário médio de R$ 20 mil, vínculos precários e temporários, efetivos ou não, e também
outros servidores administrativos da PRF em cargo efetivo de policial civil federal; - Mudança de tabela salarial: possibilita transpor de nível auxiliar para nível técnico
intermediário milhares de servidores e empregados públicos do quadro federal, tendo
como consequência, um aumento de despesas à União; - Progressão automática inexistente em outras carreiras similares: Possibilitará a
progressão automática para cerca de 10 mil professores dos ex-Territórios, tendo como
consequência, um aumento de despesas à União; - Deveria ser regulada em lei ordinária e não PEC: Possibilita a inclusão de milhares de professores na carreira do magistério Técnico e Tecnológico Federal, tendo como consequência, um aumento de despesas à União.
Via O Globo