Porto Velho, Rondônia – A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, julgou procedente a ação cível pública impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para condenar o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DER) a manter paralisadas as obras do chamado Novo Espaço Alternativo de Porto Velho.
A decisão da magistrada foi tomada no último dia 4 de fevereiro deste ano e publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 2.
Pela sentença , o DER está obrigado a: manter paralisada as obras do “Novo Espaço Alternativo” em virtude da falta de licenciamento ambiental e licença de construção( obrigatórias ao andamento do empreendimento) enquanto perdurar a ausência dessas licenças; retirar do canteiro de obras os materiais de construção lá depositados e ainda não utilizados e isolar todas as estruturas ainda não concluídas.
A magistrada determinou ainda que o DER realize a limpeza local, bem como implemente sinalizações necessárias para evitar acidentes dos transeuntes, até que obtenha da Prefeitura Municipal as licenças ambientais e busque a regularização da licença ambiental e de construção no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao seu representante pelo descumprimento.