O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, preocupado com o grande quantitativo de inadimplentes de tributos municipais e com a imensa gama de prescrições de débitos antigos, solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e à Procuradoria Geral do Município (PGM) um estudo sobre medidas que poderiam ser tomadas para melhorar a arrecadação municipal. Com as conclusões do levantamento surgiu o Novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, a Lei complementar 557/14.
Por meio desse programa passou a serem concedidas anistias de multas e juros moratórios às dívidas de natureza tributária e não tributária a contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com protesto extrajudicial, incluindo parcelamentos inadimplentes, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Dessa forma, todo contribuinte que estiver em atraso com Alvará de Localização e Funcionamento, Licença de Funcionamento, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração do Imposto Predial, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem Público e Foros poderão pagar seus débitos somente com os valores principais, acrescidos apenas da correção monetária.
A Lei passou a vigorar no dia 05 de janeiro de 2015 e seus efeitos se estenderão por um ano. Para que o contribuinte tenha direito aos cem por cento de descontos ele deverá entrar até no mês de junho com seu pedido de anistia, os pedidos feitos a partir do mês de julho terão desconto de apenas cinquenta por cento. Os valores podem ser parcelados, desde que cada parcela não fique menor que uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), que no exercício de 2015 está orçada a R$ 59,04.
A intenção do programa é trazer os inadimplentes à regularização e proporcionar à Prefeitura mais recursos para melhorias urbanísticas. “Muitas pessoas deixam de pagar seus impostos e apresentam diversas justificativas para isso. Ocorre que os impostos são originados por leis. Os cidadãos estão obrigados a cumprirem sua parte pagando seus débitos e o poder público municipal está obrigado a cumprir sua parte cobrando esses débitos. Quem não paga gera uma série de transtornos para si mesmo como também para a Prefeitura. Assim, este programa é uma oportunidade para que as duas partes possam estar quites com suas obrigações”, disse o secretário da Semfaz, Marcelo Hage.
É vultosa a inadimplência em Porto Velho. Somente com o IPTU, de todo o valor lançado apenas cinquenta por cento tem sido arrecadado, o restante tem sido tradicionalmente sonegado, conforme registram os anos anteriores. “Em 2011 foi lançado um programa desses. A recuperação foi em torno de um milhão de reais em tributos atrasados. Esperamos que neste ano possamos lograr melhores resultados. Isso seria bom para todos, para as empresas, para os cidadãos e também para a Prefeitura, que perde muito com essa situação”, finalizou Hage.
Por Renato Menghi | Fotos Arquivo