As medidas vão ao encontro do princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública, explica o parlamentar
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou na segunda-feira (06), no Plenário do Senado, o Projeto de Lei n° 3669, de 2020 para tornar obrigatória a divulgação diaria, pela internet, em “site” eletrônico, dados referentes ao combate da Covid-19. A proposição altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A proposta do parlamentar é para que sejam divulgados, diariamente, até às 20h, no Diário Oficial da União (DOU), resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais das seguintes informações: quantitativo de casos confirmados, recuperados, suspeitos, em investigação e de óbitos, números de leitos ocupados e disponíveis, dos equipamentos adquiridos e em uso, bem como das despesas realizadas, inclusive, valores dos equipamentos doados ou transferidos por entes estatais e privados, entre outros dados.
De acordo com o senador, a matéria visa aperfeiçoar a recente lei que trata a respeito das medidas para enfrentamento da pandemia. “Entendemos que a obrigação de divulgação diária, por meio do DOU, justifica-se em face da necessidade de o poder público prestar contas aos brasileiros sobre a situação da atual pandemia da covid-19, informando-lhes de todos os dados atinentes ao combate da doença, inclusive quanto aos gastos públicos que estão sendo realizados”, destacou.
Para Confúcio Moura, o objetivo do projeto é assegurar a eficaz transparência sobre a atual pandemia provocada pelo novo coronavírus, inclusive quanto aos gastos públicos aplicados em seu combate, de modo que seja feita a prestação de contas aos pagadores de impostos, que têm todo o direito de saber como está sendo usado o seu dinheiro.
Por Rondoniaovivo