A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados atestou irregularidades em repasses de recursos federais às contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Rondônia (Senar/RO) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon) no período entre 2003 e 2013.
A comissão aprovou o relatório final do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 119/13, apresentada pelo ex-deputado Moreira Mendes. O relatório conclui pelo descumprimento reiterado de normas estabelecidas pela legislação vigente que regulamenta os repasses de recursos por meio de contratos e convênios. Além disso, determina o encaminhamento das conclusões da investigação aos ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que teriam vinculação com as questões tratadas.
O relator destaca que o Ministério do Planejamento é o responsável pela destinação de recursos públicos e distribuição de verbas destinadas ao desenvolvimento e ao estímulo de práticas empreendedoras dos trabalhadores rurais. No caso do encaminhamento ao Ministério da Justiça, o objetivo é permitir que o Departamento de Polícia Federal, órgão subordinado ao MJ, caso assim entenda, adote as medidas necessárias relativas à abertura do devido inquérito policial.
Relatório prévio
O relatório prévio aprovado na comissão em agosto de 2013, apresentado pelo ex-deputado Carlos Magno, pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) executasse a fiscalização por meio de auditoria sobre os convênios, acordos e contratos firmados pela União com o Senar/RO e a Faperon nos exercícios de 2003 a 2013.
Conforme o relatório final do deputado Valdir Colatto, “os relatórios da auditoria do TCU identificaram diversas irregularidades, resultando em tomada de contas especial em decorrência de eventual débito estimado em cerca de R$ 335 mil”.
“Outras irregularidades apontadas pelos auditores deverão ser esclarecidas pelos responsáveis, podendo resultar em multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar”, acrescenta o relator.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje/Agência Câmara
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