Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, ao criar uma nova hipótese de parceria público-privada, a norma local invadiu competência privativa da União
O Piso do Magistério é um direito assegurado em legislação federal através da Lei nº 11.738/2008 e lei estadual por meio da Lei nº 1036/2019, conquistada graças à greve encampada pelo Sintero em 2018