Caso o tribunal rejeite a solicitação, a Justiça Eleitoral será acionada para oficializar as substituições, o que pode ocorrer ainda em março de 2025
Via Alan Alex / Painel Político
Na última segunda, 17, a Câmara dos Deputados apresentou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando mais tempo para aplicar uma decisão judicial que pode resultar na cassação dos mandatos de sete parlamentares eleitos em 2022, incluindo o deputado federal por Rondônia, Eurípedes Clemente, conhecido como Lebrão (União-RO).
A decisão do STF, tomada na quinta-feira anterior (13 de março), por 6 votos a 5, declarou a retroatividade de uma mudança nas regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, impactando diretamente a composição da Câmara. A medida gerou intensos debates entre parlamentares, partidos políticos e instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que acompanham o desenrolar do caso.
O contexto da decisão do STF
A controvérsia teve origem em fevereiro de 2024, quando o STF julgou inconstitucional uma alteração promovida pelo Congresso Nacional em 2021 na Lei nº 14.211/21, que modificou as regras de distribuição das sobras eleitorais – vagas remanescentes nas eleições proporcionais que não são preenchidas pelo quociente eleitoral inicial.
A norma exigia que partidos atingissem ao menos 80% do quociente eleitoral e que candidatos obtivessem 20% desse índice para concorrer a essas vagas. Por maioria, os ministros entenderam que a mudança violava princípios de proporcionalidade e igualdade entre os partidos, decidindo que todos os partidos, independentemente de desempenho mínimo, poderiam participar da última fase de distribuição.
Inicialmente, o STF havia determinado que a nova interpretação só valeria a partir de 2024. No entanto, em março de 2025, ao analisar embargos de declaração apresentados por partidos como PSB e Podemos, a Corte decidiu, por um placar apertado, que a regra deveria retroagir às eleições de 2022.
Essa modulação dos efeitos da decisão levou à anulação dos mandatos de sete deputados federais: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO). Em seus lugares, assumiriam Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).
A reação da Câmara dos Deputados
A Câmara, em documento enviado ao STF, argumentou que a imediata execução da decisão poderia gerar uma “convulsão na representação parlamentar”, afetando o funcionamento legislativo. Segundo a Casa, a substituição de sete deputados exige uma “análise minuciosa” e prudência, dado o impacto na organização interna e nas bancadas partidárias.
O pedido se ampara na Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), destacando que decisões de mérito, como esta, só produzem efeitos após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão – etapas ainda pendentes no processo.
A solicitação da Câmara reflete a preocupação com a estabilidade política em um momento de tensão entre os poderes. Parlamentares afetados, como Lebrão, ainda têm direito a apresentar recursos, e a Casa busca garantir que o processo seja concluído sem precipitação. Em nota oficial, a assessoria da Câmara reforçou que a execução depende de coordenação com a Justiça Eleitoral, responsável por recalcular os quocientes e oficializar as mudanças.
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O papel do TSE e da AGU
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi notificado da decisão do STF e agora enfrenta a tarefa de reprocessar os resultados das eleições de 2022 com base nos critérios anteriores à Lei de 2021.
O TSE, que em 2021 havia editado a Resolução nº 23.677 para regulamentar as sobras, viu sua norma ser derrubada pelo Supremo, o que gerou críticas de alguns juristas sobre a segurança jurídica do sistema eleitoral. A expectativa é que o tribunal publique uma nova resolução ou comunicado oficial nos próximos dias para orientar a transição dos mandatos.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, acompanha o caso de perto, representando o interesse do governo federal. Embora não tenha se pronunciado oficialmente até o momento, fontes internas indicam que a AGU pode ser chamada a mediar eventuais conflitos entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente se houver questionamentos sobre a constitucionalidade do pedido de adiamento apresentado pela Câmara.
Impactos políticos e regionais
No caso de Rondônia, a substituição de Lebrão por Rafael Bento, conhecido como “Rafael é o Fera” (Podemos-RO), tem gerado repercussão local. Lebrão, eleito com base nas regras então vigentes, perderia o mandato para um concorrente que, sob os critérios anteriores, teria direito à vaga. A mudança reflete um ganho para o Podemos, que passaria a ter duas cadeiras a mais na Câmara, enquanto o União Brasil, partido de Lebrão, perderia uma representação.
Partidos beneficiados, como PSB, PCdoB e Podemos, pressionam o TSE e a Câmara pela implementação imediata da decisão, visando fortalecer suas bancadas antes das articulações para as eleições municipais de 2026. Já os partidos prejudicados, como PL, PDT e MDB, prometem recorrer, alegando que a retroatividade viola a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O debate jurídico e político
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela reportagem divergem sobre os desdobramentos. Para o advogado Alberto Rollo, a decisão do STF é “técnica e legítima”, pois corrige uma distorção que beneficiou partidos maiores em 2022. Já a professora de direito constitucional da USP, Maria Paula Dallari, alerta para o risco de “insegurança jurídica”, argumentando que mudanças retroativas em eleições já consolidadas podem minar a confiança no sistema democrático.
No campo político, a decisão reacende tensões entre o STF e o Congresso. Parlamentares da oposição, como os afetados pelo PL, acusam o Supremo de interferir indevidamente no Legislativo, enquanto a base governista defende a medida como uma correção necessária para garantir a proporcionalidade na representação.
Próximos passos
O STF ainda não se manifestou sobre o pedido de adiamento da Câmara, mas a análise deve ocorrer em breve, possivelmente em sessão plenária. Caso o tribunal rejeite a solicitação, a Justiça Eleitoral será acionada para oficializar as substituições, o que pode ocorrer ainda em março de 2025. Enquanto isso, os deputados atingidos, incluindo Lebrão, preparam suas defesas, e o país acompanha um caso que pode redefinir o equilíbrio de forças no Congresso Nacional.