Projeto que regulamenta incentivos fiscais concedidos pelos estados também está na pauta da sessão extraordinária desta segunda-feira. Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada por nove medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), com pauta que inclui a Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/09.
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos, convalidando-os.
Amazônia Legal
Nas sessões ordinárias previstas para esta semana, nove medidas provisórias trancam a pauta.
A MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares e, segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em vez de o posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma pauta de valores de terra nua.
Unidades de conservação
Duas medidas provisórias (MPs 756/16 e 758/16), as primeiras da pauta, mudam limites de unidades de conservação no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim.
Inicialmente, o governo enviou as MPs para retirar dessas unidades a área de domínio ao longo da BR-163 e da futura estrada de ferro EF-170, que correrá ao longo da rodovia. Os textos originais também procuram equacionar problemas de ocupação irregular na região.
Os relatórios aprovados nas comissões mistas referentes a essas MPs ampliam mudanças nas áreas de conservação da região. O projeto de lei de conversão da MP 756/16, por exemplo, do deputado José Priante (PMDB-PA), transforma a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental. O texto também reverte a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que havia sido promovida pela Lei 13.273/16.
Suframa
Para o custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a MP 757/16 cria duas taxas. Elas substituem a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016. O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e unitização de contêineres (R$ 533,40).
Já a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) deverá ser paga por pessoas jurídicas que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.
Auxílio-doença
Outra medida que tranca a pa