O projeto só não foi aprovado no ano passado por causa do esvaziamento da Câmara no final do ano e por questões regimentais.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para acelerar a tramitação da proposta que define como família o casamento ou união estável entre um homem e uma mulher e seus descendentes. O chamado Estatuto da Família também restringe a adoção de crianças apenas a casais heterossexuais. Apoiado por parlamentares evangélicos, como o próprio Eduardo Cunha, o projeto enfrenta resistência de deputados que defendem o direito dos homossexuais de também adotarem crianças e constituírem famílias legalmente.
O texto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica, havia sido arquivado com o encerramento da legislatura. Mas foi retirado da gaveta e voltará a tramitar onde parou, ou seja, na comissão especial criada especificamente para analisá-lo. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o colegiado substituirá o plenário da Câmara caso não seja aprovado um recurso para que todos os 513 deputados se pronunciem sobre o assunto. Caberá agora aos líderes partidários indicar seus representantes na comissão. A tendência é que a relatoria continue com o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pastor da Assembleia de Deus.
O projeto só não foi aprovado no ano passado por causa do esvaziamento da Câmara no final do ano e por questões regimentais, Mas os defensores da proposta eram maioria entre os integrantes do colegiado. Uma tendência que deve se repetir este ano dado o perfil mais conservador da nova legislatura e a saída de parlamentares que defendiam a causa LGBT no Congresso.
“Faz necessário diferenciar família das relações de mero afeto, convívio e mútua assistência; sejam essas últimas relações entre pessoas de mesmo sexo ou de sexos diferentes, havendo ou não prática sexual entre essas pessoas”, diz Ronaldo Fonseca em seu parecer (leia a íntegra).
Segundo o relator, crianças só devem ser adotadas por casais heterossexuais. “É importante asseverar que apenas da família, união de um homem com uma mulher, há a presunção do exercício desse relevante papel social que a faz ser base da sociedade”, defende o pastor.
A ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) apresentou voto em separado, ou seja, um relatório paralelo, em que contesta os argumentos do religioso e reconhece o direito dos homossexuais em constituir legalmente uma família. O voto de Manuela foi pela inconstitucionalidade da proposta.
“O substitutivo é inconstitucional e injurídico e no mérito não merece aprovação”, rebateu a ex-parlamentar. Para ela, o projeto é homofóbico e busca discriminar cidadãos brasileiros. “A lei não pode se basear na vontade de uma maioria representada para humilhar e estigmatizar a minoria que não se identifica com as práticas de afetividade predominantes”, contestou. Manuela deixou a Câmara na virada do ano. É deputada estadual no Rio Grande do Sul (leia o voto dela).
Além do não reconhecimento das uniões homoafetivas e do veto à adoção por casais gays, o estatuto também prevê a criação dos Conselhos da Família e estabelece a Semana Nacional de Valorização da Família (21 de outubro) e o atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.
A comissão especial designada por Eduardo Cunha será composta por 27 titulares e outros 27 suplentes. Além dessa, o presidente da Câmara determinou a instalação de outros seis comissões especiais ontem. Elas são criadas para examinar propostas de emenda à Constituição e projetos complexos, como estatutos e códigos, que passariam pelo crivo de quatro ou mais colegiados permanentes.
Foram recriadas outras duas comissões encerradas no final do ano passado com o fim da legislatura: a Comissão Especial do Piso Salarial de Vigilantes (PL 4238/12) e a Comissão do Código Comercial (PL 1572/11). Também foi criado um colegiado para discutir as propostas do Executivo apensadas ao PL 2412/07, do ex-deputado Regis de Oliveira, com novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e estados. Outra comissão vai examinar mais de 250 propostas que regulamentam o consumo de bebidas, inclusive a que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Uma Lei Orgânica da segurança pública em nível nacional, reunindo as discussões sobre o funcionamento das polícias estaduais, também será discutida por uma comissão especial. Por fim, a proposta de emenda à Constituição do Senado que altera a tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) será analisada por comissão especial, informa a Agência Câmara.