A Lei impede que um servidor seja responsabilizado pelo crime de omissão
Aprovado pelo Senado durante sessão na noite desta última quarta-feira (29) o novo texto base da Lei de improbidade administrativa, visto por grande parte da população brasileira como um retrocesso nas leis de combate à corrupção, contou com o apoio massivo da bancada rondoniense.
Os três senadores rondonienses Marcos Rogério (DEM), Acir Gurgacz (PDT) e Maria Eliza (MDB) votaram favoráveis à polemicas mudanças na Lei que diminuem as possibilidades dos órgãos de Justiça cobrarem pessoas envolvidas em esquemas que utilizam o dinheiro público.
Uma dessas mudanças é o fato de que a Lei impede que um servidor seja responsabilizado pelo crime de omissão em atos de improbidade, com o texto apoiado pela bancada de Rondônia, é necessário que seja provado o interesse direto do agente público em lesar o erário.
Outro ponto é o aumento do período de investigação de casos de improbidade que antes do novo texto era de 180 dias e agora passa há um ano, sendo prorrogável por mais um ano.
O fato é que muitos senadores acabaram legislando em causa própria, já que alguns deles são investigados ou acusados de crimes de improbidade. O texto volta para a Câmara e após aprovação segue para sancionamento do presidente.
Via JH Notícias