Aprovação da MP 759 pode aumentar o terror no campo; MPF considera inconstitucional

Por Na Hora Online Publicado em 05/06/2017 - 13:21 Última atualização 05/06/2017 - 13:46

Inconstitucional e com uma série de pontos obscuros, assim é a Medida Provisória 759/2016 aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada de acordo com uma nota técnica do Ministério Público Federal que se mobiliza para tentar impedir a sanção da medida, aprovada às pressas para evitar que caducasse. A pressa em aprovar a MP 759 pela Câmara dos Deputados sem observar as inconstitucionalidades de vários artigos, coloca todos sob suspeita de tem algo errado nesse caso. A mesma coisa aconteceu no Senado Federal com tamanha irresponsabilidade em desrespeitar a Constituição Federal.Para o Ministério Público Federal, a medida é um retrocesso no que diz respeito às leis ambientais e ainda favorece a chamada “indústria da invasão” e não teria sido aprovada não fosse a interferência direta de Romero Jucá, que, atendendo a pressão do Incra, fez a matéria ser aprovada no Senado. Caso recomecem as desavenças no campo com chacinas, a conta vai parar no colo de Jucá. Mas o pano de fundo da MP 759 também tem outros pontos, entre eles, a legislação em causa própria. Um dos exemplos foi a tentativa de desapropriação de uma fazenda por R$ 469 milhões em dezembro do ano passado. A compra, superfaturada já que o valor era quatro vezes acima do preço de mercado, havia sido determinada pela Casa Civil, atendendo a um pedido do advogado Djalma Rezende, que em julho de 2016 ganhou fama por gastar 8 milhões de reais em uma festa de casamento, em Goiânia. Djalma foi ao ministro representando os donos da Fazenda Estreito da Ponte de Pedra.O advogado pediu ao ministro Padilha que o governo comprasse logo a fazenda.A desapropriação foi suspensa atendendo a uma nota do coordenador-geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (órgão da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra), Josué Tomazi de Carvalho, que concluiu que a proposta de compra da fazenda teria que seguir as regras da Instrução Normativa Incra número 34, de 2009, que prevê análise prévia da Diretoria de Obtenção de Terras e, em um segundo momento, um parecer da Procuradoria Federal Especializada, antes do negócio ser apreciado pelo Conselho Diretor do Incra.

O procurador-chefe do Incra, Junior Fideles, aprovou a nota do procurador Josué Tomazi e remeteu o processo da compra da fazenda para a Diretoria de Obtenção de Terras. Mas só fez isso porque teria sérios problemas, caso desrespeitasse a tramitação.

Com a aprovação da MP 759, o trâmite será mais rápido, facilitando a vida dos invasores, já que uma série de mecanismos de controle serão atropelados. Para o Ministério Público Federal, a MP é criminosa, pois acaba também com uma série de medidas que afetam o meio ambiente. O procurador federal Deltan Dalagnol, um dos responsáveis pela Lava Jato declarou, “depois de Mariana, regras do licenciamento ambiental deveriam ser mais rigorosas, e não mais frágeis”.

Veja abaixo a íntegra da nota técnica do MPF:

por Alan Alex