O presidente da República em exercício, Dias Toffoli, assinou, nesta terça-feira, medida provisória (MP) reabrindo o prazo para que os funcionários públicos federais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) possam migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC), gerido Funpresp. A partir de agora, os interessados têm até 29 de março de 2019 para aderir.
A data final para a migração era 29 de julho último. Porém, o governo decidiu estender o prazo por mais seis meses, devido à baixa procura. O valor até agora representa 2% do total esperado. A MP será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.
Segundo o Ministério do Planejamento, o governo federal espera economizar mais de R$ 60 milhões entre 2018 e 2020 com a mudança no regime dos servidores.O governo ficou responsável pelo pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, os funcionários públicos federais passaram a receber como teto de aposentadoria o limite máximo pago pelo INSS, de R$ 5.645,80. Para ganhar mais que isso, é preciso pagar um adicional. O complemento vem do fundo de pensão: para cada R$ 1 colocado pelo servidor no Funpresp, o governo coloca R$ 1.
Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na Administração Pública Federal antes de 04 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 07 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site.
Entenda como fazer a migração:
A MP foi assinada três meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar pedido de liminar que questionava o prazo final de 29 de julho de 2018. Na época da votação do STF, Toffoli foi um dos ministros que votaram contra a solicitação feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), mas argumentou que a questão extrapolaria o limite do Supremo.
Cerca de 12 mil servidores públicos federais entraram no novo regime. Cerca de 50% deles fizeram a aesão na última semana do prazo definido anteriormente. No Poder Legislativo, foram realizadas 1.215 adesões. Já no Poder Judiciário e no Ministério Público, 3.000 servidores optaram pelo RPC. Os demais são do poder executivo federal.
Fonte: Extra Glob