O deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO) participou de audiência no Tribunal de Contas da União (TCU), na última quinta-feira, 15, com o subprocurador geral , Lucas Furtado, para tratar de um impasse que vem atormentando tanto a equipe do Ministério da Economia, quanto os servidores estaduais de Rondônia que foram beneficiados pela Emenda Constitucional 60.
O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU), ingressou com uma representação contra o enquadramento e inclusão na folha de pagamento do governo federal desses servidores ao analisar a EC 98 (Roraima e Amapá) e a Lei 13.681/18, que beneficia os servidores das empresas de economia mista, como Ceron, Beron e Caerd, alegando precariedade na forma de análise documental e provável irregularidades no aproveitamento desses servidores, tentando evitar com isso, uma oneração aos cofres públicos.
Léo Moraes argumentou que os servidores oriundos das empresas mistas têm já seu direito ao Termo de Opção, assegurado pelo Decreto Presidencial 9.823/2019 e com essa regulamentação aguarda apenas a análise documental que será feita pela Comissão de Transposição, quando forem entregues, o que acontecerá no máximo em mais 30 dias.
“O que não posso aceitar é a contaminação a EC 60 que vinha tramitando normalmente há muitos anos e já está na sua fase final de enquadramento”, frisou.
O parlamentar argumentou com o procurador do TCU que seria necessário que os problemas fossem tratados caso a caso, apartando, inclusive, da EC 60, que nunca foi objeto de suspeição ou irregularidades.
Com relação a EC 98, a bancada de Amapá e Roraima já vem tratando desse assunto na esfera governamental em defesa dos servidores daqueles estados.
“Fomos muito bem recebidos pelo subprocurador que nos pediu de imediato que fosse enviado um ofício para análise célere daquele órgão fiscalizador, o que já foi feito por minha assessoria”, disse.
Léo Moraes disse que com essa solução, os enquadramentos e inclusões na folha da União pelos servidores com direito à Transposição será feito de imediato, proporcionando mais tempo para dedicação exclusiva aos servidores das empresas como Ceron, Caerd e Beron e demais originados do setor de Economia Mista.
“Estamos caminhando na forma correta para a solução de um problema que se arrasta há muitos anos. A solução está no TCU e é para lá que vou atuar até resolver de uma vez, afinal, os servidores merecem por direito”, finalizou.
Carlos Terceiro, Nahoraonline