O Tribunal de Contas de Rondônia realmente emitiu uma determinação para que fossem feitas as atualizações nos valores da planta genérica de Porto Velho, que resultaram no aumento das tarifas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feitos pela prefeitura. Porém, o órgão não estabeleceu a forma como essas atualizações deveria ser aplicada, cabendo ao prefeito estabelecer essas regras.
“Há mais de 20 anos que essas atualizações deveriam ter sido feitas, afinal, o IPTU é a principal fonte de arrecadação dos municípios, e esse dinheiro é usado em melhorias para a comunidade. O prefeito está de parabéns pela coragem de ter feito o que outros não foram capazes, mas a forma que foi aplicada essa correção poderia ter sido menos traumática”, disse o conselheiro do Tribunal de Contas, Wilber Coimbra (foto acima), responsável pela determinação que foi referendada pelos demais conselheiros.
De acordo com o conselheiro, a prefeitura poderia ter diluído o reajuste em percentuais menores, de forma escalonada a longo prazo, “o importante é dar cumprimento à lei, e isso o prefeito fez, mas repito, poderia ter sido feito de forma mais equilibrada, levando em consideração os impactos sociais gerados por esses reajustes”.
O reajuste do IPTU em Porto Velho gerou uma onda de reclamações nas redes sociais, mostrando que em alguns casos, o valor chegou a 300% de aumento. Na última segunda-feira, membros do Ministério Público se reuniram com alguns integrantes do movimento que questiona os valores referentes ao reajuste do IPTU com o objetivo de colher os argumentos da mobilização que se opõe ao aumento do tributo.
No encontro, o MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste.
A Diretora do Centro de Atividades Judiciais explicou que o MP, no âmbito do procedimento instaurado pelo CAEJ – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça –, já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de analisar a constitucionalidade da norma. De autoria do Poder Executivo, a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.
Destacando a presença na reunião de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Urbanismo, áreas afetas ao assunto, a Diretora do CAEJ afirmou que a possibilidade de proposição de outras medidas também será analisada. “Todas as informações coletadas serão levadas ao procedimento que analisa a constitucionalidade da lei. Se os promotores de Justiça envolvidos no tema entenderem que cabe a instauração de outros procedimentos para análise, certamente tomarão as devidas providências”, disse.
Os representantes presentes falaram do efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%, mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem observar o efeito social da lei.
No domingo, 5, o prefeito Hildon Chaves suspendeu os pagamentos até o dia 31 de março, alegando que sua equipe vai estudar uma forma de aplicar descontos no imposto a ser pago este ano. Sobre quem já pagou, não foi feito nenhum esclarecimento.
Por Alan Alex, Painel Político