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No recurso extraordinário, a empresa de energia elétrica Eletronorte, subsidiária da Eletrobrás na Região Amazônica, contestou uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) devido ao descumprimento de uma obrigação tributária acessória
Uso da Taxa Referencial pode ser considerado inconstitucional
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a retomada de um imóvel financiado em caso de não pagamento não viola as normas constitucionais
Julgamento teve placar apertado de 6 a 5.
Evento promovido pela OAB Rondônia reuniu ministros do STF, do STJ, mais de 1.500 advogados e Corregedor Geral do CNJ
Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do STF no lugar de Rosa Weber, que se aposenta ao completar 75 anos. Fachin será o vice
Presidente Lula tem que escolher o próximo procurador-geral da República, a ocupar o lugar de Aras, que encerra gestão na terça-feira (26/9)