Transposição: Justiça Federal assegura isonomia entre servidores dos Poderes do ex-Território de Rondônia
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apresentados por uma pensionista vinculada ao ex-Território de Rondônia. A decisão garantiu o direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, mantendo a sentença favorável à pensionista, que já havia sido proferida anteriormente. […]