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Estupro

CCJ prova PEC que proíbe aborto em casos de estupro

A proposta estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto e proibiria proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei, como risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro)