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O Projeto de Lei 401/2024, de autoria da deputada Dra. Taíssa (Podemos), propõe alterações na Lei 1.989, de 26 de novembro de 2008, que regula o uso de telefones celulares nas escolas de Rondônia
Mudanças incluem novos comandos na CCJ, CAE e Meio Ambiente
A proposta estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto e proibiria proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei, como risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro)
A proposta é nova medida de retaliação à Suprema Corte em meio a embates entre Poderes
Apesar da mudança, não deve haver novas despesas aos motoristas, segundo destacou o relator da matéria, o senador Marcos Rogério
Foram 277 votos a favor, 129 votos contrários e 28 abstenções
Essa PEC virou novela “Mexicana”