O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia – Sindsef/RO vai ingressar com ação judicial requerendo que sejam adicionadas aos servidores do Ex-Território transpostos para o quadro extinto da União, as mesmas vantagens atribuídas aos servidores que já pertencem ao quadro federal.
A ação foi motivada, após estudo realizado pelo sindicato, juntamente com sua assessoria jurídica, que constatou que tais servidores não estão sendo contemplados com os mesmos benefícios dos demais. Se acatada pela Justiça Federal, a medida deve beneficiar os servidores da transposição filiados ao Sindsef/RO.
Para isso, o sindicato convoca os servidores transpostos para que compareçam às suas coordenações municipais ou sede em Porto Velho para apresentação de documentos pessoais e assinatura de contrato judicial e procuração.
Para assinatura dos documentos é necessário apresentar:
- Documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho)
- Comprovante de residência atual
- Ficha Cadastral
- Ficha Financeira do Estado de Rondônia dos últimos cinco anos
- Ficha Financeira após transposto da União ou contra cheque atual
- Cópia do Diário da Transposição
- Cópia do Processo de Opção da Transposição.