Operação Ludus: mesmo sem diploma, Lúcio Mosquini garante foro privilegiado

Eleito deputado federal nas últimas eleições, o engenheiro Lúcio Mosquini pode não ser diplomado pelo TRE de Rondônia no próximo dia 17 se ainda estiver preso por determinação da Justiça Estadual. A prisão é preventiva, segundo o Ministério Público do Estado e, em tese, sem prazo para encerrar.

Mas segundo entendimento do professor de Direito Constitucional, Diego Vasconcelos, mesmo que não receba o diploma, Lúcio Mosquini vai garantir foro privilegiado, garantindo a ele que a questão processual seja competência do Supremo Tribunal Federal (STF). “A partir da diplomação ele garante o foro privilegiado, mesmo que não esteja apto a receber o diploma. A diplomação é um ato unilateral do TRE. O diploma será emitido. Agora por uma outra questão legal ele não pode assumir na Câmara sem esse diploma, mas as prerrogativas já existirão com a diplomação”.

Ainda de acordo com Diego, todo o processo deve ser encaminhado ao STF por conta do foro privilegiado.

Se a Operação Ludus, que prendeu o deputado eleito, fosse realizada após o dia 17, ele não poderia ser preso, a não ser em caso de flagrante em crime inafiançável, segundo define a Constituição Federal ao garantir prerrogativas a membros do Congresso Nacional.

Advogados de Mosquini podem impetrar pedido no TRE para que ele seja diplomado em data diversa. Se as acusações contra ele tiverem ligação com sua eleição, o MPE pode por outro lado, tentar liminar para vedar essa diplomação.

As medidas garantidas pelo MPE para assegurar a eficácia das investigações como suspensão de função pública, não atingem imediatamente um mandato parlamentar, uma vez que as regras são definidas pela Constituição Federal.