O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), coordenador da bancada, juntamente com o vice-governador de Rondônia Daniel Pereira, sindicalistas e procuradores do Estado, participou ontem de audiência no Tribunal de Contas da União (TCU) com o ministro Raimundo Carreiro, discutindo o processo da transposição dos servidores estaduais para o plano federal, com relação à consulta formulada pela Advocacia Geral da União (AGU) sobre os servidores contratados por prazo determinado, indeterminado e os demitidos do ano 2.000 que foram reintegrados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os demais parlamentares que compõem a bancada federal, não puderam participar em razão de estarem no plenário votando a MP 660, objeto de discussão entre os participantes da reunião.
Capixaba explicou ao ministro Carreiro que pela edição da MP 660 que disciplinará e regulamentará quem de fato tem direito a transposição, a consulta da AGU perdeu o objeto, ou seja, a sua finalidade. O parlamentar solicitou que esse processo seja devolvido a AGU.
O ministro ouviu atentamente a colocação de todos e disse que por esses dias apresentará o seu voto, já que pediu vistas, pela devolução da consulta ao órgão solicitante, por entender também que não há mais razão jurídica do pedido.
Carreiro disse que após a aprovação da MP 660 no plenário da Câmara dos Deputados, o que ocorreu ontem à noite, a sua justificativa para a perda do objeto encontra razão para a fundamentação.
Sindicalistas, procuradores, vice-governador e o coordenador da bancada saíram satisfeitos da audiência com o ministro que deixou clara a sua intenção de fazer justiça com o povo de Rondônia. “Agora, podemos dizer que a transposição dos servidores deu um passo importante em direção a sua solução”, disse Capixaba.
Veja a íntegra da proposta: