O deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO) solicitou na segunda, 06, através do ofício nº 0214/20, junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX, do Ministério da Economia, a inclusão de aposentados e pensionistas de Rondônia, no Quadro em Extinção da Administração Federal, com base nas Emendas Constitucionais de nº 60/2009, e a de nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018.
“Enviamos a solicitação ao DECIPEX, para evitar que a Comissão Especial dos Ex-Territórios, solte decisões contrárias ao próprio ordenamento jurídico, aumentando sem justificativa o tempo para declarar o direito legítimo de aposentados e pensionistas”, explica Nazif.
Mauro ressalta que todos os aposentados e pensionistas do Estado de Rondônia, já aguardam por muitos anos a transposição. “A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação. As Emendas Constitucionais 60 e 98, amparam a transposição, e até o momento, o Ministério da Economia não transpôs esses servidores. Então, peço que o Ministério reveja seu entendimento, concedendo à transposição aos servidores aposentados e pensionistas de Rondônia, e que a análise de processos seja eficiente e rápida”, disse Nazif.
Por Rondoniaovivo