O Sindsef/RO, juntamente com a equipe jurídica do Escritório Fonseca & Assis, elaborou uma nota técnica embasada na legislação vigente para demonstrar a legalidade da revisão de enquadramento dos servidores transpostos. Segundo a nota, esses servidores deveriam ter sido enquadrados como Nível Intermediário (NI) conforme o artigo 5° da lei 8.640/1992, ao invés de serem designados para cargos de Nível Auxiliar (NA).
No dia 6 de junho, o advogado Tiago Wagner protocolou e entregou em mãos a nota técnica ao presidente da CEEXT, João Candido de Arruda (na foto ao centro), que se comprometeu encaminhar para analise da Conjur.
Uma cópia do documento foi enviada nesta segunda-feira, dia 24 de junho, ao coordenador da bancada federal de Rondônia, deputado federal Maurício Carvalho, com o intuito de solicitar apoio para reivindicar celeridade na resposta da Conjur.
Almir José Silva, presidente do Sindsef-RO, destaca que contra parecer no documento apresentado pelo Sindsef, solicita uma revisão do parecer desfavorável da Conjur sobre o tema e a aprovação da correção de todos os enquadramentos equivocados durante o processo de transposição.
“A revisão de NA para NI é uma das principais causas defendidas pelo Sindsef-RO, Continuaremos lutando pelos direitos dos servidores transpostos, contrapondo cada argumento errôneo até que o direito de estarem enquadrados no nível correto, conforme estabelecido por lei, seja garantido”, garante Almir José.