Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, instaurou procedimento preparatório a fim de apurar suposta irregularidade cometida pela empresa Eletronorte ao instalar um ‘linhão de energia’ próximo a diversas residências no Bairro Areal, em Porto Velho.
Para regularização e instrução do procedimento, a procuradora da República Gisele Cunha determinou, desde já, as seguintes providências e diligências:
a) a conversão da Notícia de Fato 1.31.000.001166/2015-14 em Procedimento Preparatório;
b) que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie o registro da presente portaria de instauração e sua autuação seguida das peças de informação autuadas;
c) que a Secretaria deste gabinete providencie as anotações de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da Instituição, bem como a devida comunicação à Egrégia 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, prevista no artigo 6º, da Resolução CSMPF nº 87, acompanhada de solicitação para publicação de extrato (com a supressão do cabeçalho e dos considerandos) desta portaria no Diário Oficial, nos termos do art. 16, §1º, inciso I, da mesma Resolução;
d) expeça-se ofício à Eletrobrás Rondônia para, no prazo de 10, que informe se há projetos de linha de transmissão de energia elétrica no Bairro Areal e possíveis reclamações contra as linhas de transmissão de energia que estão localizada no mencionado Bairro;
e) expeça-se ofício para a Agência Nacional de Energia Elétrica para que, no prazo de 10 dias, informe as diretrizes e recomendações de segurança para as concessionárias na construção das linhas de transmissão de energia elétrica que se encontram em locais com grande número de residências e pessoas;
f) verifique-se se houve resposta do manifestante referente ao Ofício nº 3356/2015/MPF/PR-RO – 6º OFÍCIO – 3ª CCR.
“Com resposta, ou com o decurso do prazo de 30 dias, venham-me os autos conclusos”, concluiu a procuradora signatária.