Porto Velho, RO — O procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, responsável pelo departamento dos Direitos do Cidadão no Ministério Público Federal (MPF/RO), deflagrou inquérito civil a fim de ” “investigar a atuação do poder público nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) quanto as medidas adotadas e a serem adotadas no combate ao Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia”.
O membro da Procuradoria da República no Estado de Rondônia considerou, entre outros pontos, o seguinte:
“[…] que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, emergência de saúde Pública de Importância Internacional em razão do aumento de casos de contaminação pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a Portaria do Ministério da Saúde 188, afirmou, em 3 de fevereiro de 2020, o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 traz diversas medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Público para enfrentar a pandemia e para minimizar os impactos dela decorrentes na sociedade;
CONSIDERANDO que, no cumprimento do dever de prestar assistência integral à saúde da população, o Poder Público atuará por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente, através de unidades públicas de saúde, ou indiretamente, arcando com o custo dos tratamentos efetivados por instituições de saúde conveniadas; “[…]”
CONFIRA A ÍNTEGRA DA PORTARIA: